Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
SETF
Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças
SubFundo
SETF/GSETF
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Secção
SETF/GSETF/SOB
Órgãos de soberania
Série
SETF/GSETF/SOB/001
Tribunais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/SETF/GSETF/SOB/001
Título
Tribunais
Data produção inicial
1992-05-15
Data produção final
1994-01-27
Dimensão
17 Mfs. (6289 a 6304)
Assunto
Contém documentos referentes a contencioso de indemnizações devidas pelo Estado por nacionalização de empresas; mapa registo dos processos de contencioso de indemnizações devidas por nacionalizações apresentados ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: Socarmar, Sarl. e Companhia União Fabril Portuense (CUFP), Sarl.
Organização
Ordenação cronológica
Código antigo
14
