Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Secção
DGJC/SAN
Santarém
SubSecção
DGJC/SAN/CON
Constância
Série
DGJC/SAN/CON/PRDIV
Processos Diversos
Processo
DGJC/SAN/CON/PRDIV/002
Consulta sobre cumprimento de legado pio, em Constância
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/SAN/CON/PRDIV/002
Título
Consulta sobre cumprimento de legado pio, em Constância
Data produção inicial
1919-04-03
Data produção final
1919-06-17
Dimensão
Cx. 692
Assunto
Consulta acerca do cumprimento de um legado pio feito por Maria Balvina Franco, falecida a 5 de Julho de 1866, de 30:000$00 em inscrições à Santa Casa da Misericórdia de Constância, do distrito de Santarém, com diversos encargos, entre os quais o de ter um capelão para dizer todos os dias missa na igreja da referida Santa Casa da Misericórdia, sob condição do legado passar para os seus herdeiros. Tendo em consideração que o referido capelão apresentou a sua exoneração que foi aceite pela Santa Casa da Misericórdia, não podendo desta forma cumprir diariamente o estipulado no legado, mas somente aos domingos, vem o Administrador do Concelho solicitar parecer à Comissão Central de Execução da Lei da Separação. Esta, após vários considerandos, informa que não tem competência para satisfazer o pedido formulado.
Código antigo
Proc. 225, L. 5, Fl. 45
