Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Secção
DGJC/LIS
Lisboa
SubSecção
DGJC/LIS/LIS
Lisboa
Série
DGJC/LIS/LIS/PRDIV
Processos Diversos
Processo
DGJC/LIS/LIS/PRDIV/005
Registo nas Conservatórias dos bens incorporados na Fazenda Nacional por efeito da Lei da Separação
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/LIS/LIS/PRDIV/005
Título
Registo nas Conservatórias dos bens incorporados na Fazenda Nacional por efeito da Lei da Separação
Data produção inicial
1917-02-24
Data produção final
1919-04-19
Dimensão
Cx. 695
Assunto
Determinação pelo decreto n.º 5273, publicado no "Diário do Governo" n.º 57, 1.ª série, de 20 de Março de 1919 da obrigatoriedade do registo dos bens incorporados na Fazenda Pública por virtude da Lei da Separação, a requerimento dos delegados do Procurador da República das respectivas comarcas.
Código antigo
Proc. 91, L. 5, Fl. 19
