Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Secção
DGJC/FAR
Faro
SubSecção
DGJC/FAR/TAV
Tavira
Série
DGJC/FAR/TAV/PRDIV
Processos Diversos
Processo
DGJC/FAR/TAV/PRDIV/003
Anulação da aprovação de estatutos da Ordem de Santa Maria do Castelo, de Tavira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/FAR/TAV/PRDIV/003
Título
Anulação da aprovação de estatutos da Ordem de Santa Maria do Castelo, de Tavira
Data produção inicial
1920-05-21
Data produção final
1924-06-05
Dimensão
Cx. 694
Assunto
A Ordem de Santa Maria do Castelo por portaria de 9 de Julho de 1920, publicada no "Diário do Governo", n.º 167, 2.ª série, de 30 do mesmo mês e ano, viu aprovados os seus estatutos como corporação encarregada do culto católico na igreja daquela denominação, sita na cidade de Tavira, distrito de Faro. Porém, esse diploma foi anulado por portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 69, 2.ª série, de 25 de Março de 1924, tendo em consideração que a Ordem de Santa Maria do Castelo tem funcionado como ordem militar e honorífica, "concedendo títulos, dignidades, honras e comendas, não já a portugueses, mas a individualidades estrangeiras, provocando assim lamentáveis equívocos que afectam o prestígio das tradicionais ordens portuguesas e lá fora, possivelmente, o bom nome do país", e que a aprovação dos estatutos não fora como ordem militar e honorífica.
Código antigo
Proc. 746, L. 5, Fl. 150
