Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Secção
DGJC/FAR
Faro
SubSecção
DGJC/FAR/TAV
Tavira
Série
DGJC/FAR/TAV/PRDIV
Processos Diversos
Processo
DGJC/FAR/TAV/PRDIV/002
Consulta sobre aplicação de legado pio por irmandade de Tavira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/FAR/TAV/PRDIV/002
Título
Consulta sobre aplicação de legado pio por irmandade de Tavira
Data produção inicial
1919-11-05
Data produção final
1920-01-14
Dimensão
Cx. 694
Assunto
Consulta acerca da aplicação de um legado pio proveniente do testamento de Luís António Marques, em face do artigo n.º 164 da Lei de 20 de Abril de 1911, requerida pela Irmandade de Nossa Senhora do Monte do Carmo, da cidade de Tavira, distrito de Faro. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação esclarece no que respeitava à interpretação da referida lei, sendo que no que dizia respeito à distribuição de quantias a fins assistenciais, a interpretação caberia ao Ministério do Trabalho.
Código antigo
Proc. 592, L. 5, Fl. 119
