Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Secção
DGJC/FAR
Faro
SubSecção
DGJC/FAR/TAV
Tavira
Série
DGJC/FAR/TAV/PRDIV
Processos Diversos
Processo
DGJC/FAR/TAV/PRDIV/001
Anulação da autorização de construção de mausoléu em igreja em Tavira
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/FAR/TAV/PRDIV/001
Título
Anulação da autorização de construção de mausoléu em igreja em Tavira
Data produção inicial
1920-04-03
Data produção final
1931-10-27
Dimensão
Cx. 694
Assunto
Pelo decreto n.º 7770, de 1 de Novembro de 1921, publicado no "Diário doGoverno" n.º 220, 1.ª série, de 3 de Novembro de 1921, foi autorizado o pedido solicitado pelo Dr. António Cabreira de construção de um mausoléu na Igreja de Santa Maria do Castelo, da cidade de Tavira, distrito de Faro, para ali serem depositados os restos mortais dos representantes da família Cabreira. Considerando que a autorização concedida é contrária ao disposto no Código do Registo Civil; que abriria um precedente para outras famílias; que os enterramentos fora dos cemitérios nos lugares de distinção e honra, como preito de homenagem às virtudes cívicas, só pelo Parlamento pode ser autorizado, foi declarado sem efeito o referido decreto n.º 7770, pelo decreto n.º 7836 publicado no "Diário do Governo" n.º 272, 1.ª série, de 26 de Novembro de 1921.
Código antigo
Proc. 686, L. 5, Fl. 138
