Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Secção
DGJC/BEJ
Beja
SubSecção
DGJC/BEJ/BEJ
Beja
Série
DGJC/BEJ/BEJ/PRDIV
Processos Diversos
Processo
DGJC/BEJ/BEJ/PRDIV/009
Cedência da igreja paroquial de Beringel
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/BEJ/BEJ/PRDIV/009
Título
Cedência da igreja paroquial de Beringel
Data produção inicial
1924-07-24
Data produção final
1928-03-21
Dimensão
Cx. 415
Assunto
Pela portaria n.º 4627, publicada no "Diário do Governo" n.º 108, 1.ª série, de 20 de Maio de 1926, foi cedida, a título precário e gratuito, para o exercício do culto da igreja paroquial de Santo Estevão da freguesia de Beringel, do concelho e distrito de Beja, assim como os seus móveis, paramentos e alfaias, à Confraria do Santíssimo Sacramento erecta naquela freguesia, exceptuando-se os edifícios da igreja de Nossa Senhora da Conceição e de várias capelas com tos respectivos objectos cultuais, que continuavam sob a guarda da Junta de Freguesia de Beringel, bem como quaisquer propriedades, foros, rendimentos e mobiliários que tenham pertencido a confrarias ou irmandades extintas e, por isso, incorporados nos bens da comissão distrital de assistência, de harmonia com a lei de 25 de Maio de 1911. Posteriormente, a referida Confraria veio reclamar a entrega dos restantes bens, ao abrigo do disposto no Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926. Não demonstrando ser corporação encarregada do culto católico através de participação do bispo da diocese ao governador civil de Beja, a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais determina não poder satisfazer o pedido efectuado.
Código antigo
Proc. 1551, L. 6, Fl. 59
