Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Secção
DGJC/AVE
Aveiro
SubSecção
DGJC/AVE/EST
Estarreja
Série
DGJC/AVE/EST/PRDIV
Processos Diversos
Processo
DGJC/AVE/EST/PRDIV/004
Reclamação da venda de terreno em Pardilhó
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/AVE/EST/PRDIV/004
Título
Reclamação da venda de terreno em Pardilhó
Data produção inicial
1919-12-02
Data produção final
1924-07-15
Dimensão
Cx. 415
Assunto
Averiguações acerca da possível transgressão do §3.º do artigo 1.º da Lei n.º 420, sobre a venda de bens devolvidos nos termos desta disposição, pela Junta de Freguesia de Pardilhó, do concelho de Estarreja e distrito de Aveiro. Tendo em conisderação que o terreno que a Junta de Freguesia pretendia vender era sua propriedade, tendo sido restituído aquela entidade por ter sido indevidamente arrolado, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou não tomar conhecimento do caso por não ser assunto da sua competência.
Código antigo
Proc. 596, L. 5, Fl. 120
