Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/VIS
Viseu
SubSecção
CJBC/VIS/MOI
Moimenta da Beira
Série
CJBC/VIS/MOI/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/VIS/MOI/ADMIN/023
Entrega de bens na freguesia de Leomil e recurso interposto pela Junta de Freguesia de Leomil
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/VIS/MOI/ADMIN/023
Título
Entrega de bens na freguesia de Leomil e recurso interposto pela Junta de Freguesia de Leomil
Data produção inicial
1941-07-17
Data produção final
1952-07-09
Dimensão
Cx. 299
Assunto
Entrega de bens, ao abrigo do Decreto-Lei nº 30615, de 25 de Julho de 1940 à Confraria do Santíssimo Sacramento na freguesia de Leomil, concelho de Moimenta da Beira e distrito de Viseu, nomeadamente um lameiro denominado "Lameiro da Ribeira"; um prédio que produz centeio, sito ao Gamoal; um monte inculto que produz mato, sito à Ceara; um prédio inculto, sito à Ceara; um prédio que produz pasto e mato, sito em Montedele, de acordo com auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 19 de Agosto de 1944. No processo está incluido ainda cópia de um auto de entrega lavrado a 19 de Agosto de 1944 que estabeleceu a entrega de um forno no lugar de Paraduce, situado no largo do Forno, à fábrica da igreja paroquial de Leomil. Contra esta entrega propôs a Junta de Freguesia de Leomil uma acção ordinária contra o Estado e a Igreja Católica afirmando-se como única proprietária dos prédios acima mencionados no primeiro auto de entrega, dado estarem na sua posse em 1 de Outubro de 1910 o que foi determinado judicialmente. Tendo a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Leomil interposto recurso, o Supremo Tribunal de Justiça negou provimento ao referido recurso.
Código antigo
Proc. 27, L. 44, V. 18310/130
