Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/VIS
Viseu
SubSecção
CJBC/VIS/CIN
Cinfães
Série
CJBC/VIS/CIN/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/VIS/CIN/ADMIN/006
Entrega de bens na freguesia de Oliveira do Douro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/VIS/CIN/ADMIN/006
Título
Entrega de bens na freguesia de Oliveira do Douro
Data produção inicial
1927-11-24
Data produção final
1930-12-02
Dimensão
Cx. 294
Assunto
Entrega de bens, em uso e administração, ao abrigo do decreto nº 11887, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Oliveira do Douro, do concelho de Cinfães e distrito de Viseu, nomeadamente a igreja paroquial; a igreja da Ermida; a Capela de Nossa Senhora da Estrela; Capela das Necessidades; Capela do Senhor dos Desamparados; Capela de São Roque e Capela de Santa Quitéria com as respectivas dependências e objectos de culto, assim como a residência paroquial com o seu quintal, de acordo com portaria n.º 4986 publicada no "Diário do Governo" n.º 252, 1.ª série, de 15 de Novembro de 1927. que rectificou a anteriormente publicada no n.º 170, de 9 de Agosto de 1927. Devido à reclamação junta do pároco pensionista Bernardo Pinto de Oliveira, que afirmou que a residência paroquial terá entrado como elemento para a determinação da pensão, foi publicada nova portaria no "Diário do Governo" n.º 132, 1.ª série, de 9 de Junho de 1930 que determinou a entrega em uso e administração à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Oliveira do Douro da igreja paroquial, a igreja da Ermida, todas as capelas públicas com as suas dependências e objectos cultuais, e a residência com o quintal anexo, assim como as terra da Lavra, de que se lavrou a 9 de Setembro de 1930 um auto de entrega incluso no processo.
Código antigo
Proc. 10960, L. 13, Fl. 193
