Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/VIS
Viseu
SubSecção
CJBC/VIS/CAR
Carregal do Sal
Série
CJBC/VIS/CAR/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/VIS/CAR/CEDEN/003
Pedido de incorporação de 80 oliveiras da freguesia de Currelos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/VIS/CAR/CEDEN/003
Título
Pedido de incorporação de 80 oliveiras da freguesia de Currelos
Data produção inicial
1925-08-24
Data produção final
1925-09-11
Dimensão
Cx. 391
Assunto
Por requerimento de Firmino de Sousa Pais e Santos, proprietário, morador no Casal da Torre, foi solicitado à Comissão Central de Execução da Lei da Separação, a incorporação de 80 oliveiras pertencentes aos bens da Igreja, situadas na freguesia de Currelos, concelho de Carregal do Sal, distrito de Viseu. Considerando as dificuldades na desamortização de bens desta natureza e que o artigo 2308.º do Código Civil consigna aos proprietários, onde existam árvores alheias, o direito de as adquirirem, pagando pelo seu valor, mas no que dizia respeito às árvores do Estado, arroladas em consequência da Lei da Separação, era difícil de as adquirirem sem que as comissões de administração dos bens das igrejas fossem autorizadas a vender directamente essas árvores, veio o Decreto n.º 11561 de 8 de Abril de 1926, publicado do "Diário do Governo" n.º 74, 1.ª série, de 8 de Abril de 1926, rectificado no "Diário do Governo" n.º 83, 1.ª Série, de 19 do mesmo mês e ano, autorizar as ditas comissões, a efectuarem a venda de árvores, nas condições do artigo 2308º do Código Civil, conforme as instruções que para cada caso, receberem da Comissão Central de Execução da Lei de Separação.
Código antigo
Proc. 10262, L. 13, Fl. 54
