Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/VCA
Viana do Castelo
SubSecção
CJBC/VCA/VCA
Viana do Castelo
Série
CJBC/VCA/VCA/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/VCA/VCA/CEDEN/002
Cedência da Capela de Monserrate
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/VCA/VCA/CEDEN/002
Título
Cedência da Capela de Monserrate
Data produção inicial
1914-05-12
Data produção final
1916-08-10
Dimensão
Cx. 37
Assunto
Pelo decreto n.º 227, publicado no "Diário do Governo" n.º 34, 1.ª série dre 23 de Fevereiro de 1916 foi cedida a título definitivo à Câmara Municipal de Viana do Castelo a antiga Capela de Monserrate e o chão respectivo no Largo do Quartel daquela cidade, visto não ser necessária ao culto a fim de ser demolida para aformoseamento do dito largo, mediante a indemnização total de 500$00. Ficariam excluídos da cedência o mobiliário, altares, alfaias, sinos e tudo o que constitue o recheio da Capela de Monserrate que seria transferido para a igreja de Santo António e administrado pela Confraria ali erecta. No entanto, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, José Manuel Vivo, juiz da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Monserrate pelo que, por acordão de 12 de Abril de 1916 foi determinado a suspensão do decreto no que dizia respeito à demolição da capela, o que vem a resultar num diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 91, 2.ª série, de 18 de Abril de 1916. Inclui plantas e cinco fotografias a preto e branco.
Código antigo
Proc. 74, L. 8, Fl. 15; Proc. 1816, L. 8, Fl. 182
