Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/SAN
Santarém
SubSecção
CJBC/SAN/SAN
Santarém
Série
CJBC/SAN/SAN/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/SAN/SAN/CEDEN/003
Cedência do Palácio da Mitra de Santarém e terreno anexo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/SAN/SAN/CEDEN/003
Título
Cedência do Palácio da Mitra de Santarém e terreno anexo
Data produção inicial
1912-03-23
Data produção final
1923-10-30
Dimensão
Cx. 39
Assunto
Cedência, a título de arrendamento, à Câmara Municipal de Santarém, do mesmo distrito, do Palácio da Mitra e de 2.000 metros quadrados de terreno anexo, a fim de neles se estabelecer o quartel da Guarda Nacional Republicana e respectivas cavalariças, mediante uma renda anual de 70$00, de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo", n.º 203, 1.ª série, de 29 de Agosto de 1912.
A 24 de Março de 1923, a Câmara Municipal de Santarém, solicita a rescisão do contrato, com o fundamento de que a Guarda Nacional Republicana já tinha adquirido outro edifício com vastos terrenos para os mesmos fins, não querendo aquela entidade municipal continuar com um encargo desnecessário. Oferecendo o Comando Geral da Guarda Nacional Republicana a quantia de 1.400$00 por todo o prédio denominado Palácio da Mitra, compreendendo o terreno anexo e respectivas cavalariças, "garantindo assim a essa Comissão o mesmo rendimento de Esc. 70$00 anuais que dá a importância oferecida a 5% ao ano", a Comissão Central de Execução da Lei da Separação considerou não poder aceitar "a ridícula oferta de 1.400$00 por um edifício, que mesmo no estado em que se encontra vale algumas centenas de milhares de escudos".
Código antigo
Proc. 8942, L. 12, Fl. 192.
