Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/SAN
Santarém
SubSecção
CJBC/SAN/CAR
Cartaxo
Série
CJBC/SAN/CAR/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/SAN/CAR/CEDEN/002
Anulação da cedência das dependências da igreja de Pontevel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/SAN/CAR/CEDEN/002
Título
Anulação da cedência das dependências da igreja de Pontevel
Data produção inicial
1919-04-22
Data produção final
1926-08-30
Dimensão
Cx. 391
Assunto
Pelo decreto n.º 6294, publicado no "Diário do Governo" n.º 261, 1.ª Série, de 23 de Dezembro de 1919, incluso no processo, foram cedidas à Junta de Freguesia de Pontevel, concelho do Cartaxo, distrito de Santarém, as dependências do lado norte da igreja paroquial daquela freguesia, para instalação dos serviços do registo civil, mediante a renda anual de 12$00. A cessionária deixou de pagar a renda desde 1923, alegando que as referidas dependências já lhes haviam sido reservadas para realização de sessões e guarda do arquivo nos termos do artigo 172.º da Lei da Separação do Estado das Igrejas, e que os serviços do registo civil poderiam ser instalados em outro edifício com melhores condições. Assim, o referido diploma foi anulado pelo decreto n.º 12172, publicado no "Diário do Governo n.º 185, 1.ª Série, de 23 de Agosto de 1926.
Código antigo
Proc. 6009, L. 11, Fl. 34
