Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/SAN
Santarém
SubSecção
CJBC/SAN/ABR
Abrantes
Série
CJBC/SAN/ABR/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/SAN/ABR/CEDEN/001
Cedência da Capela de São Pedro, em Abrantes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/SAN/ABR/CEDEN/001
Título
Cedência da Capela de São Pedro, em Abrantes
Data produção inicial
1912-03-07
Data produção final
1940-05-14
Dimensão
Cx. 389
Assunto
Por decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 6, de 8 de Janeiro de 1913 foi cedida, a título de arrendamento, a Capela de São Pedro, sita na freguesia de São Vicente, em Abrantes ao Ministério da Guerra para instalação de serviços militares. No entanto, o Ministério cessionário viria a desistir de tal cedência, por já não carecer do mesmo edifício, pelo que pelo decreto n.º 9291, publicado no "Diário do Governo" n.º 264, 1.ª série de 12 de Dezembro de 1923 o edifício da antiga Capela de São Pedro foi cedido, a título de arrendamento, à Câmara Municipal de Abrantes para aí instalar uma escola industrial artística, mediante a renda de 96$00 anuais. Este diploma foi rectificado no n.º 42, 1.ª série, do "Diário do Governo", de 26 de Fevereiro de 1924 "para instalação de uma escola profissional e de uma biblioteca artística".
Finalmente, por diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 86, 1.ª série, de 13 de Abril de 1940, são cedidos definitivamente à Câmara Municipal de Abrantes o edifício da antiga Capela de São Pedro, situada na freguesia de São Vicente, assim como de uma casa anexa que lhe serve de sacristia, sendo a capela destinada a instalação de escolas ou a outro fim de utilidade pública e a casa contígua para alargamento da Rua da Videira, podendo ser demolida, mediante a indemnização de 5.100$00.
No processo constam pedidos de cedência daquele edifício por parte da Câmara Municipal de Abrantes para alojamento da Guarda Nacional Republicana ou para arrecadação de cereais; da Junta de Paróquia da freguesia de São Vicente para ali realizar uma exposição industrial, comercial e artística, após a retirada dos objectos de culto; da Junta Escolar do Concelho, para instalação de escola; da "Sopa dos Pobres" de Abrantes para instalação da sua sede; e da Câmara Municipal de Abrantes, para instalação da Sociedade Artística da cidade, que possui uma valiosa biblioteca legada por dois grandes amigos da instrução da classe trabalhadora, o Dr. António Eduardo de Moura e o Coronel Vicente Temudo.
Código antigo
Proc. 7864, L. 11, Fl. 374
