Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo CJBC Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção CJBC/PTO Porto
SubSecção CJBC/PTO/VDC Vila do Conde
Série CJBC/PTO/VDC/ADMIN Administração dos Bens Cultuais
Processo CJBC/PTO/VDC/ADMIN/059 Pedido de pagamento de contribuições legadas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/VDC/ADMIN/059
Título
Pedido de pagamento de contribuições legadas
Data produção inicial
1913-10-24
Data produção final
1918-02-20
Dimensão
Cx. 207
Assunto
Pedido de Artur da Graça Craveiro para lhe ser paga a importancia de 4455$80,8 de contribuições pagas à Fazenda Nacional do Brazil, contribuições que incidiram sobre umas estalagens cujo usufruto foi legado, por 5 anos, ao pároco de Azurara, concelho de Vila do Conde e distrito do Porto. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação, tendo em conta que o pedido não se encontrava suficientemente fundamentado e não estar autorizada a proceder ao pagamento solicitado, informou poder o requerente recorrer aos tribunais para ali fazer prova e exigir a quantia pela qual se dizia credor do Estado português.
Código antigo
Proc. 3532, L. 9, Fl. 308