Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo CJBC Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção CJBC/PTO Porto
SubSecção CJBC/PTO/MDC Marco de Canaveses
Série CJBC/PTO/MDC/ADMIN Administração de Bens
Processo CJBC/PTO/MDC/ADMIN/003 Reclamação sobre esmolas na freguesia de São Nicolau
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/MDC/ADMIN/003
Título
Reclamação sobre esmolas na freguesia de São Nicolau
Data produção inicial
1926-04-19
Data produção final
1926-06-01
Dimensão
Cx. 97
Assunto
Reclamação do presidente da Junta de Freguesia de São Nicolau, do concelho de Marco de Canavezes, distrito do Porto, contra a Confraria do Santíssimo Sacramento que tem guardado as chaves das caixas de esmolas e levantado as esmolas na Capela de São Lázaro, Capela do Senhor da Boa Passagem e da igreja paroquial de Santa Luzia, referindo ainda que essa Confraria não está erecta na igreja paroquial de Santa Luzia, mas simna Capela do Senhor dos Passos, propriedade da Irmandade de São Pedro Advincula. Da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos são enviados ofícios ao administrador do concelho de Marco de Canaveses e à Junta de Freguesia de São Nicolau informando que somente às Juntas de Freguesia pertence o encargo da guarda e conservação dos edifícios e objectos cultuais, exceptuando os que foram cedidos, por portaria, a qualquer corporação religiosa. Assim sendo, as quantias encontradas nos cofres ou caixas dos templos destinam-se uma parte às despesas com tal guarda e conservação e outra à assistência e beneficência, cabendo à Administração do Concelho zelar para que a lei seja cumprida.
Código antigo
Proc. 1829, L. 6, Fl. 114