Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/PTO
Porto
SubSecção
CJBC/PTO/MAI
Maia
Série
CJBC/PTO/MAI/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/PTO/MAI/ADMIN/014
Entrega de bens na freguesia de Silva Escura
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/MAI/ADMIN/014
Título
Entrega de bens na freguesia de Silva Escura
Data produção inicial
1922-02-22
Data produção final
1936-05-27
Dimensão
Cx. 192
Assunto
Entrega de bens, em uso e administração, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Silva Escura, concelho da Maia e distrito do Porto, nomeadamente a igreja paroquial; a Capela de Santo António com as suas dependências e objectos de culto, assim como a residência paroquial com o seu quintal, de acordo com portaria n.º 5137, publicada no "Diário do Governo" n.º 1, 1.ª série, de 3 de Janeiro de 1928. No "Diário do Governo" n.º 13, 1.ª série, de 16 de Janeiro de 1933 foi publicado o decreto n.º 22126 que autorizou o delegado do Procurador da República na 2.ª vara cível da comarca do Porto a aceitar e assinar o termo de transação proposta por Augusto de Oliveira Correia e Sá e mulher, Aurora Moreira Gonçalves, proprietários, moradores igualmente na freguesia de Silva Escura, em cederem ao Estado para serem integrados no antigo passal do pároco daquela freguesia, cerca de 500 metros quadrados de terreno do seu campo denominado da Murteira, entre a estrada municipal e a residência paroquial, recebendo, em troca, uma parte da faixa de terreno do dito passal que se tinham apoderado, com a área aproximada de 300 metos quadrados e uma parcela de terreno inculto, com cerca de 250 metros quadrados, fazendo à sua custa todas as vedações, que ficariam sendo pertença do Estado.
Código antigo
Proc. 11391, L. 13, Fl. 280
