Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/PTO
Porto
SubSecção
CJBC/PTO/BAI
Baião
Série
CJBC/PTO/BAI/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/PTO/BAI/ADMIN/012
Entrega de bens na freguesia de Santa Leocádia
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/BAI/ADMIN/012
Título
Entrega de bens na freguesia de Santa Leocádia
Data produção inicial
1921-07-16
Data produção final
1929-04-23
Dimensão
Cx. 202
Assunto
Entrega de bens, em uso e administração, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Leocádia, concelho de Baião e distrito do Porto, nomeadamente a igreja paroquial e a Capela de São Sebastião com as suas dependências, móveis,, paramentos, alfaias, vasos sagrados, imagens e objectos de culto, assim como a denominada "casa da confraria", de acordo com portaria n.º 5505 publicada no "Diário do Governo" n.º 179, 1.ª série, de 7 de Agosto de 1928 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 28 de Outubro de 1928.
Pelo decreto n.º 16491, publicado no "Diário do Governo", n.º 38, 1.ª série, de 16 de Fevereiro de 1929 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 25 de Fevereiro de 1929 foi definitivamente cedida à Junta de Freguesia de Santa Leocádia, a parte da antiga residência paroquial daquela freguesia com o terreiro e terreno de cultura anexos, conforme planta-esboço integrante do processo de cedência, com vista à sua transformação em escolas do ensino primário geral para ambos os sexos e construído um muro de divisão entre esta parte que lhe era cedida da parte sobrante que foi entregue, pelo mesmo decreto, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico naquela freguesia.
Código antigo
Proc. 10961, L. 13, Fl. 194, V. 18401/25-26
