Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/PTO
Porto
SubSecção
CJBC/PTO/BAI
Baião
Série
CJBC/PTO/BAI/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/PTO/BAI/ADMIN/001
Entrega de bens na freguesia de Teixeira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/BAI/ADMIN/001
Título
Entrega de bens na freguesia de Teixeira
Data produção inicial
1927-03-26
Data produção final
1929-10-27
Dimensão
Cx. 202
Assunto
Entrega de bens, em uso e administração, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Teixeira, concelho de Baião e distrito do Porto, nomeadamente a igreja paroquial e todas as capelas públicas com as suas dependências e objectos de culto, assim como a residência paroquial com os seus logradouros, de acordo com portaria n.º 6389, publicada no "Diário do Governo", n.º 205, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1929 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 27 de Outubro de 1929 que identifica detalhadamente os bens entregues. Inclui ainda o decreto n.º 17282 publicado no "Diário do Governo" n.º 199, 1.ª série, de 30 de Agosto de 1929 que anulou o decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 81, 1.ª série, de 23 de Maio de 1917, que cedera à Câmara Municipal de Baião os materiais de construção da antiga residência paroquial da freguesia de Teixeira bem como 412,70 metros quadrados do terreno do passal para aí ser construído um edifício escolar, dado a entidade cessionária não ter dado aos bens cedidos qualquer aplicação.
Código antigo
Proc. 11403, L. 13, Fl. 282
