Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/LIS/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/LIS/LIS/LEGIS/005
Interpretação do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/LEGIS/005
Título
Interpretação do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940
Data produção inicial
1942-12-29
Data produção final
1943-04-26
Dimensão
Cx. 392
Assunto
Contém os seguintes processos:
- Situação jurídica da Fazenda Pública em face da administração dos bens transferidos por força do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940;
- Exposição do Chefe da Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública acerca do melhor sistema a adoptar para a entrega de bens por força do Decreto acima referido;
- Projecto de diploma legal para o Estado reaver bens cedidos nos termos da lei de 20 de Abril de 1911;
- Informação da Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública, quanto aos problemas suscitados quanto à aplicação do referido diploma - momento a partir do qual se contam os efeitos da anulação de cessões operadas ao abrigo da legislação anterior, pelo facto de não terem sido cumpridas as condições que as rodeavam;
- Determinação da entidade a quem devem ser feitas as entregas dos bens - «benefícios» ou «fábricas» das igrejas.
Código antigo
Proc. 27, L. 44, V. 17976
