Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/INVEN
Inventários de processos e outros documentos da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/INVEN/002
Representação da Federação das Juntas de Freguesia de Portugal
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/INVEN/002
Título
Representação da Federação das Juntas de Freguesia de Portugal
Data produção inicial
1921-12-17
Data produção final
1922-01-26
Dimensão
Cx. 667
Assunto
Parecer negativo da Comissão Central de Execução da Lei da Separação, sobre a representação da Federação das Juntas de Freguesia de Portugal, solicitando que fossem entregues a esses corpos administrativos, os prédios usualmente denominados por «passais dos párocos», para instalações de escolas, residências dos professores, postos do Registo Civil, entre outros. Alega a Comissão Central que tem cedido a título de arrendamento ou a título definitivo residências paroquiais por importâncias muitíssimo inferiores ao valor real dos prédios, além de que a Lei da Separação criou encargos para o Estado a que este só pode atender com o rendimento dos bens arrolados. Informa também, ao contrário do que a Federação das Juntas de Freguesia refere, que no ano económico de 1920-1921 a desamortização dos prédios arrolados e definitivamente incorporados nos bens da Fazenda Nacional produziu 1.023.744$83, pelo que considera não ser de atender o pedido da Federação das Juntas de Freguesia.
Código antigo
Proc. 8109, L. 12, Fl. 25
