Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LEI
Leiria
SubSecção
CJBC/LEI/POM
Pombal
Série
CJBC/LEI/POM/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LEI/POM/ADMIN/002
Cedência e anulação da cedência da residência paroquial e passal de Mata Mourisca
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEI/POM/ADMIN/002
Título
Cedência e anulação da cedência da residência paroquial e passal de Mata Mourisca
Data produção inicial
1915-10-27
Data produção final
1928-02-28
Dimensão
Cx. 108
Assunto
Cedência definitiva da residência paroquial, residência do coadjutor e terreno do passal da freguesia de Mata Mourisca à Câmara Municipal de Pombal, para instalações escolares, pela importância de 400$00 de acordo com o Decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 59, de 16 de Abril de 1917 (Proc. 1650). Porém, a Câmara Municipal nunca instalou as escolas nos edifícios que foram cedidos, estando em 1925 a antiga casa do coadjutor em ruínas e tendo arrendado a residência paroquial ao pároco pela renda anual de 10$00, mediante um contrado de arrendamento por cinco anos que terminava em 1926. Como o decreto citado não estipulava prazo para o início e conclusão das obras, foi publicado o Decreto n.º 10460 no "Diário do Governo" n.º 10, de 14 de Janeiro de 1925, impondo à cessionária a obrigação de iniciar as obras no prazo máximo de seis meses e de as concluir dentro de 24 meses e de entregar à Comissão Concelhia as rendas vencidas e vincendas que tivesse recebido e viesse a receber do pároco de Mata Mourisca. Informada a Comissão Central que a cessionária tencionava vender o prédio em questão, desrespeitando as cláusulas dos dois decretos, estes foram declarados nulos, pelo decreto n.º 11166, publicado no "Diário do Governo" n.º 227, de 22 de Outubro de 1925 (Proc. 1650 A).
Código antigo
Proc. 1650, L. 8, Fl. 330; Proc. 1650 A, L. 8, Fl. 69
