Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LEI
Leiria
SubSecção
CJBC/LEI/MAR
Marinha Grande
Série
CJBC/LEI/MAR/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/LEI/MAR/CEDEN/002
Anulação da cedência do passal de Marinha Grande
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEI/MAR/CEDEN/002
Título
Anulação da cedência do passal de Marinha Grande
Data produção inicial
1912-10-21
Data produção final
1921-01-14
Dimensão
Cx. 404
Assunto
Pelo decreto de 22 de Fevereiro de 1913, foi cedido à Junta de Freguesia de Marinha Grande, concelho do mesmo nome, distrito de Leiria, cerca de meio hectare de terreno do passal do pároco, para instalação de um parque de recreio das escolas e da creche, a título de renda anual no valor de 2$00. Considerando que a Junta de Freguesia não deu a aplicação a que era destinado, dado que arrendou o terreno de forma ilegal a um particular, o referido diploma foi declarado nulo pelo Decreto n.º 7137, publicado no "Diário do Governo" n.º 235, 1.ª Série, de 19 de Novembro de 1920.
Código antigo
Proc. 7188, L. 11, Fl. 239; Proc. 6721, L. 11, Fl. 146; Proc. 7190, L.11, Fl. 239
