Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/GUA
Guarda
SubSecção
CJBC/GUA/GUA
Guarda
Série
CJBC/GUA/GUA/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/GUA/GUA/CEDEN/015
Cedência e anulação da cedência do presbitério de Pera do Moço
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/GUA/GUA/CEDEN/015
Título
Cedência e anulação da cedência do presbitério de Pera do Moço
Data produção inicial
1917-06-22
Data produção final
1924-03-11
Dimensão
Cx. 479
Assunto
Cedência, a título de venda, à Junta de Freguesia de Pera de Moço, concelho e distrito da Guarda, da casa da residência paroquial, para proceder à sua reconstrução e adaptação a residência dos professores primários da mesma freguesia, mediante indemnização de 200$00, de acordo com o decreto de 5 de março de 1919, publicado no "Diário do Governo", 1.ª série, n.º 44, de 5 de março de 1919.
No mesmo processo consta ainda outra determinação: considerando que a entidade cessionária não só não pagou a indemnização que no mesmo decreto foi fixada, como também não deu ao edifício a aplicação para que foi cedido e, até, o deixou arruinar, foi declarado nulo e sem efeito o referido decreto de cedência, nos termos do decreto n.º 9476, publicado no "Diário do Governo", 1.ª série, n.º 52, de 8 de março de 1924.
Código antigo
Proc. 4444, L. 10, Fl. 91
