Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/FAR
Faro
SubSecção
CJBC/FAR/OLH
Olhão
Série
CJBC/FAR/OLH/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/FAR/OLH/CEDEN/001
Cedência das residências do pároco e do sacristão de Olhão
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/FAR/OLH/CEDEN/001
Título
Cedência das residências do pároco e do sacristão de Olhão
Data produção inicial
1912-06-07
Data produção final
1926-10-25
Dimensão
Cx. 391
Assunto
Pelo decreto de 4 de Janeiro de 1913, publicado no "Diário do Governo" n.º 6, de 8 do mesmo mês e ano, foram cedidas à Câmara Municipal de Olhão, distrito de Faro, a antiga residência paroquial e seu quintal, assim como a casa do sacristão daquela vila, para efeitos de instalação de escolas de ensino primário, mediante renda anual no valor de 120$00, paga em prestações trimestrais. Por diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 206, de 3 de Setembro de 1913, foi autorizada a construção do quartel da Guarda Nacional Republicana na antiga casa do sacristão e o terreno anexo. Considerando que a cessionária solicitou que a cedência fosse convertida em definitiva, a fim de poder realizar obras e instalar outros serviços naqueles edifícios da vila de Olhão, bem como noutras residências paroquiais do concelho, o arrendamento foi convertido em definitivo pelo decreto n.º 12119, publicado no "Diário do Governo" n.º 179, 1.ª Série, de 16 de Agosto de 1926. Este diploma cede em definitivo as antigas residências do pároco e sacristão da freguesia de Olhão com os respectivos quintais e pertenças; as antigas residências do pároco e sacristão da freguesia de Moncarrapacho, com os respectivos quintais e mais pertenças, mediante a indemnização única de 25.000$00 em vinte anuidades ao juro de 10% ao ano.
Relações
Veja-se também o processo PT/ACMF/CJBC/FAR/OLH/CEDEN/002.
Código antigo
Proc. 10478, L. 13, Fl. 97
