Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/FAR
Faro
SubSecção
CJBC/FAR/LGS
Lagos
Série
CJBC/FAR/LGS/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/FAR/LGS/CEDEN/001
Cedência das ruínas da Capela de Nossa Senhora da Encarnação em Espinhe
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/FAR/LGS/CEDEN/001
Título
Cedência das ruínas da Capela de Nossa Senhora da Encarnação em Espinhe
Data produção inicial
1928-03-13
Data produção final
1931-06-07
Dimensão
Cx. 38
Assunto
Cedência a título definitivo, mediante a indemnização única de 1.000$00, à Câmara Municipal de Lagos, distrito de Faro, das ruínas da antiga Capela de Nossa Senhora da Encarnação, com o terreno anexo, situada em Espinhe, freguesia da Luz, do concelho de Lagos, a fim de ser adaptada a escola de ensino primário, conforme planta junta ao processo e de acordo com o decreto n.º 16.490, publicado no "Diário do Governo" n.º 38, 1.ª série, de 16 de Fevereiro de 1929. O prazo concedido à Câmara de Lagos para adaptar a edifício escolar, foi prorrogado por mais um ano, pelo decreto n.º 19.916, publicado no "Diário do Governo" n.º 141, 1.ª série de 20 de Junho de 1931.
Código antigo
Proc. 12035, L. 13, Fl. 408
