Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Secção
CJBC/CBR
Castelo Branco

SubSecção
CJBC/CBR/SER
Sertã

Série
CJBC/CBR/SER/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais

Processo
CJBC/CBR/SER/ADMIN/034
Reclamação da Junta da Freguesia de Palhais


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/CJBC/CBR/SER/ADMIN/034

Título
Reclamação da Junta da Freguesia de Palhais

Data produção inicial
1929-01-05

Data produção final
1929-02-07

Dimensão
Cx. 133

Assunto
Pedido de entrega de bens arrolados, por efeito da Lei da Separação, a 5 de janeiro de 1925, pela Junta de Freguesia de Palhais do concelho da Sertã, distrito de Castelo Branco, nomeadamente quatro oliveiras, uma casa, uma terra, uma terra de lameiro e um quintal. A Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais deliberou não deferir o pedido pelo facto de os referidos bens já se acharem incorporados na Fazenda Nacional, desde 4 de julho de 1921, como dispõe o parágrafo 2.º do artigo 1.º da Lei n.º 420, de 11 de setembro de 1915.

Código antigo
Proc. 12870, L. 14, Fl. 76




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