Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/CBR
Castelo Branco
SubSecção
CJBC/CBR/COV
Covilhã
Série
CJBC/CBR/COV/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/CBR/COV/CEDEN/006
Cedência do passal de Santa Maria da Covilhã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/CBR/COV/CEDEN/006
Título
Cedência do passal de Santa Maria da Covilhã
Data produção inicial
1923-05-26
Data produção final
1940-06-28
Dimensão
Cx. 534
Assunto
Pelo decreto n.º 9216 de 6 de Novembro de 1923 foi estabelecida a cedência à Câmara Municipal da Covilhã, do passal da freguesia de Santa Maria, para instalação da estação dos Correios e Telefones daquela cidade do distrito de Castelo Branco. Este decreto foi declarado nulo pelo decreto n.º 30426 publicado no "Diário do Governo" n.º 106, de 8 de Maio de 1940 que cedeu à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o referido terreno anteriormente cedido à Câmara Municipal. Posteriormente, a cedência torna-se definitiva pelo decreto n.º 30.553 publicado no "Diário do Governo" n.º 147, 1.ª série, de 28 de Junho de 1940, uma vez que estava prevista a construção de um novo edifício e a referida Administração tinha despendido elevada quantia na construção do novo edifício.
Código antigo
Proc. 9021, L. 8, Fl. 208
