Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/BRG
Bragança
SubSecção
CJBC/BRG/MDD
Miranda do Douro
Série
CJBC/BRG/MDD/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/BRG/MDD/ADMIN/015
Entrega de bens na freguesia de Cicouro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/BRG/MDD/ADMIN/015
Título
Entrega de bens na freguesia de Cicouro
Data produção inicial
1929-01-15
Data produção final
1939-08-15
Dimensão
Cx. 282
Assunto
Entrega de bens, em uso e administração, ao abrigo do decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cicouro, concelho de Miranda do Douro e distrito de Bragança, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências e objectos de culto; a casa de residência paroquial com quintal anexo, de acordo com portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 94, 1.ª série, de 24 de Abril de 1930 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 10 de Julho de 1930. Dado o pároco não habitar a residência paroquial, estando a casa arrendada, o que representa a não aplicação do diploma acima mencionado, a residência paroquial e quintal anexo reverteu para o Estado, de acordo com portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 304, 2.ª série, de 31 de Dezembro de 1938.
Código antigo
Proc. 12881, L. 14, Fl. 79
