Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/BRA
Braga
SubSecção
CJBC/BRA/BRA
Braga
Série
CJBC/BRA/BRA/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/BRA/BRA/ADMIN/150
Reclamação sobre o Seminário de Santo António e São Luis Gonzaga, em Braga
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/BRA/BRA/ADMIN/150
Título
Reclamação sobre o Seminário de Santo António e São Luis Gonzaga, em Braga
Data produção inicial
1911-10-30
Data produção final
1912-01-25
Dimensão
Cx. 92
Assunto
Reclamação do presbítero Joaquim Fernandes Lopes, proprietário e fundador de uma casa de acolhimento de jovens pobres, com o fim de estudarem, denominada “Quartel de São Luís Gonzaga” ou “Seminário de Santo António e São Luiz Gonzaga” que doou à Mitra de Braga, com a condição, porém, de se converter em seminário oficial de preparatórios para o curso teológico do Seminário Conciliar. Julgando o doador ter caducado a referida doação e necessitando do usufruto dos seus antigos bens dada a idade avançada, reclama a posse dos mesmos. Inclui certidão sobre a escritura de aquisição do imóvel, certidão da doação entre vivos feita entre o Monsenhor Joaquim Fernandes Lopes e o Seminário Conciliar dos Apóstolos São Pedro e São Paulo da cidade de Braga, assim como pedido do Governo Civil de Braga de cedência do edifício para quartel. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir o pedido baseando-se no artigo n.º 80 da Lei da Separação do Estado das Igrejas.
