Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/AVE
Aveiro
SubSecção
CJBC/AVE/AVE
Aveiro
Série
CJBC/AVE/AVE/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/AVE/AVE/ADMIN/024
Reclamação da residência paroquial da freguesia do Eixo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/AVE/AVE/ADMIN/024
Título
Reclamação da residência paroquial da freguesia do Eixo
Data produção inicial
1916-03-04
Data produção final
1939-11-07
Dimensão
Cx. 225
Assunto
Reclamação judicial contra o Estado pelos herdeiros do Dr. Venâncio Dias de Figueiredo Vieira, reclamando a propriedade de um prédio que se compõe de um assento de casas e quintal, com todas as suas pertenças e servidões, sito na Rua da Picota, freguesia do Eixo, concelho e distrito de Aveiro, que tem servido de residência aos párocos daquela freguesia, "por ter sido julgado que fora indevidamente arrolado". Por ter sido julgada procedente e provada a referida acção, conforme acórdão do Tribunal colectivo da comarca de Aveiro, proferido em 29 de Novembro de 1935 e confirmado pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 25 de Abril de 1936, a 23 de Outubro de 1936, foi entregue o prédio pela Comissão Administrativa dos Bens Cultuais de Aveiro, aos seus proprietários mediante auto de posse incluso no processo.
Código antigo
Proc. 2154, L. 9, Fl. 32
