Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
CNPE
Comissão Nacional de Pensões Eclesiásticas
Secção
CNPE/SAN
Santarém
SubSecção
CNPE/SAN/SAN
Santarém
Série
CNPE/SAN/SAN/PENEC
Pensões Eclesiásticas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CNPE/SAN/SAN/PENEC
Título
Pensões Eclesiásticas
Data produção inicial
1911-04-13
Data produção final
1920-04-03
Dimensão
Cx. 17; Cx. 18; Cx. 396; Cx. 397
Historial
A Lei da Separação determinou, no seu artigo 120.º, que até ao final do mês de Julho de 1911 fosse enviado um questionário pela comissão de pensões eclesiásticas do distrito a que dizia respeito, a todos os ministros da religião católica que tivessem requerido pensão, por forma a determinar o valor desta pensão provisória. No Diário do Governo foram publicadas as pensões concedidas, bem como o nome, a idade e a função eclesiástica dos pensionistas.
Um ano após a data da promulgação da Lei da Separação, por requerimento do Estado ou do pensionista, seria fixada uma pensão definitiva «justa e equitativa, não só em relação ao próprio pensionista e às suas circunstâncias, mas em comparação com todas as demais pensões da mesma natureza» (artigo 136.º).
Assunto
Contém processos referentes a: pedido/concessão de pensão; pedido de aumento de subsídio; pedido de passagem de certidão; reclamação contra falta de fixação da pensão definitiva e suspensão do pagamento da provisória; pedido de licença de residência; pedido de anulação/prolongamento de licença de residência.
Idioma
Português
