Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
SG
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Série
SG/EMP
Empréstimos às Câmaras Municipais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/SG/EMP
Título
Empréstimos às Câmaras Municipais
Data produção inicial
1908-11-18
Data produção final
1975-04-09
Dimensão
258 cxs. representando cerca de 72 ml.
Assunto
Trata-se de pedidos de empréstimos feitos pelas câmaras municipais e que careciam da aprovação do Ministério das Finanças.
Normalmente um processo é constituído pela seguinte tipologia documental:
- Requerimento ao Ministro das Finanças a solicitar a autorização para contrair um empréstimo.
- Cópia da acta da reunião de Câmara onde se deliberava o pedido de empréstimo.
- Cópia da sessão do Conselho Municipal.
- Certidão dos saldos em dívida de empréstimos já contraídos.
- Relação nominal das dívidas passivas.
- Orçamento ordinário do ano económico em que se solicitava o empréstimo.
- Conta de gerência do ano anterior.
- Avaliação do pedido de empréstimo pelo Ministério das Finanças.
- Despacho do Ministro das Finanças.
- Comunicação à Câmara Municipal do despacho ministerial.
- Publicação da portaria no «Diário do Governo» a autorizar o empréstimo.
Organização
Organizado alfabeticamente por câmara municipal e dentro de cada câmara cronologicamente.
Idioma
Português
Publicação
- Decreto de 6 de Agosto de 1892 - artigos 24, 25 e 29
- Decreto n.º 12327 de 15 de Setembro de 1926
- DL nº 33863 (artigo 7.º - alínea a) de 15 de Agosto de 1944. Determina que o governo promova estudos e obras para que as sedes de concelho do continente sejam dotadas de água potável até ao final de 1954.
- Código Administrativo aprovado pelo DL n.º 31 095 de 31 de Dezembro de 1940:
Artigo 55 - parágrafo 4.º - As deliberações sobre empréstimos, depois de aprovadas pelo conselho municipal, carecem de aprovação pelo Governo, pelo Ministério das Finanças.
Artigo 674.º - Os encargos da dívida de um corpo administrativo não poderão exceder a quinta parte da receita ordinária arrecadada no ano económico anterior àquele em que se efectue o empréstimo, salvo tratando-se de empréstimos para serviços municipalizados, os quais poderão ser autorizados sempre que os encargos deles resultantes tenham compensação suficiente no rendimento dos mesmos serviços.
Nota
As siglas abaixo foram utilizadas para nomear electronicamente os DVDs onde estão gravados os documentos digitalizados dos processos dos empréstimos às câmaras municipais:
ABR - Abrantes
ADF - Alfândega da Fé
AGB - Aguiar da Beira
AGU - Águeda
ALA - Alandroal
ALB - Albergaria-a-Velha
ALBU - Albufeira
ALCB - Alcobaça
ALCC - Alcochete
ALCN - Alcanena
ALCS - Alcácer do Sal
ALCT - Alcoutim
ALE - Alenquer
ALI - Alijó
ALJ - Aljezur
ALJU - Aljustrel
ALMA - Almada
ALME - Almeida
ALMR - Almeirim
ALMV - Almodovar
ALPI - Alpiarça
ALPO - Alportel
ALT - Alter do Chão
ALVI - Alvito
ALVZ - Alvaiázere
AMA - Amares
AMAR - Amarante
ANA - Anadia
ANG - Angra do Heroísmo
ANS - Ansião
ARC - Arcos de Valdevez
ARG - Arganil
ARM - Armamar
ARO - Arouca
ARR - Arruda dos Vinhos
ARRC - Arronches
ARRL - Arraiolos
AVE - Aveiro
AVI - Avis
AZA - Azambuja
BAI - Baião
BARC - Barcelos
BARRC - Barrancos
BARRR - Barreiro
BAT - Batalha
BEJ - Beja
BEL - Belmonte
BEN - Benavente
BOM - Bombarral
BOR - Borba
BOT - Boticas
BRA - Braga
BRÇ - Bragança
CAB - Cabeceiras de Basto
CAD - Cadaval
CAL(A) - Calheta (Açores)
CAL(M) - Calheta (Madeira)
CALD - Caldas da Rainha
CAM - Câmara de Lobos
CAMI - Caminha
CAMP - Campo Maior
CAN - Cantanhede
CAR - Carregal do Sal
CART - Cartaxo
CAS - Cascais
CASD - Castro Daire
CASM - Castro Marim
CASP - Castelo de Paiva
CAST - Castanheira de Pêra
CASV - Castelo de Vide
CASVE - Castro Verde
CBR - Castelo Branco
CDA - Carrazeda de Ansiães
CDB - Celorico da Beira
CEL - Celorico de Basto
CHA - Chamusca
CHAV - Chaves
CIN - Cinfães
CMB - Coimbra
CON - Constância
COND - Condeixa-a-Nova
COR - Coruche
CORV - Corvo
COV - Covilhã
CRA - Crato
CUB - Cuba
ELV - Elvas
ESP - Espinho
ESPO - Esposende
EST - Estarreja
ESTR - Estremoz
EVO - Évora
FAF - Fafe
FAR - Faro
FCR - Figueira de Castelo Rodrigo
FDA - Fornos de Algodres
FDZ - Ferreira do Zêzere
FEC - Freixo de Espada à Cinta
FEI - Feira
FEL - Felgueiras
FER - Ferreira do Alentejo
FIG - Figueira da Foz
FIGV - Figueiró dos Vinhos
FRO - Fronteira
FUN - Funchal
FUND - Fundão
GAV - Gavião
GOI - Góis
GOL - Golegã
GON - Gondomar
GOU - Gouveia
GRA - Grândola
GUA - Guarda
GUI - Guimarães
HOR - Horta
IAN - Idanha-a-Nova
ILH - Ílhavo
LAGAC - Lagoa (S. Miguel, Açores)
LAGAL- Lagoa (Algarve)
LAM - Lamego
LEI - Leiria
LJF - Lages das Flores
LJP - Lages do Pico
LGS - Lagos
LIS - Lisboa
LOU - Loulé
LOU - Lousã
LOUD - Lousada
LOUR - Loures
LRH - Lourinhã
MAÇ - Mação
MAC - Machico
MACC - Macieira de Cambra
MAD - Madalena
MAF - Mafra
MAI - Maia
MAN - Mangualde
MANT - Manteigas
MAR - Marinha Grande
MARV - Marvão
MAT - Matosinhos
MCN - Marco de Canaveses
MCV - Macedo de Cavaleiros
MDB - Mondim de Basto
MDC - Miranda do Corvo
MDD - Miranda do Douro
MEA - Mealhada
MED - Mêda
MEL - Melgaço
MER - Mértola
MES - Mesão Frio
MIC - Miranda do Corvo
MIR - Mira
MIRD - Mirandela
MOG - Mogadouro
MOI - Moimenta da Beira
MOIT - Moita
MON - Monção
MON - Montijo
MONC - Monchique
MONF - Monforte
MONN - Montemor-o-Novo
MOR - Mora
MORT - Mortágua
MOU - Moura
MOUR - Mourão
MOV - Montemor-o-Velho
MTG - Montalegre
MUR - Murça
MURT - Murtosa
NAZ - Nazaré
NEL - Nelas
NIS - Nisa
NOR - Nordeste
OBI - Óbidos
ODE - Odemira
OEI - Oeiras
OHO - Oliveira do Hospital
OLA - Oliveira de Azeméis
OLB - Oliveira do Bairro
OLE - Oleiros
OLF - Oliveira de Frades
OLH - Olhão
OUR - Ourique
OVA - Ovar
PAÇ - Paços de Ferreira
PAC - Paredes de Coura
PAL - Palmela
PAN - Proença-a-Nova
PAR - Paredes
PDC - Penalva do Castelo
PDS - Ponta do Sol
PED - Pedrógão Grande
PEF - Penafiel
PEL - Penela
PEN - Penacova
PEN - Peniche
PIN - Pinhel
PMO - Porto Moniz
PND - Penedono
PNM - Penamacor
POB - Pombal
POI - Poiares
POM - Porto de Mós
PON - Ponte de Sor
POR - Portalegre
POV - Povoação
PRE - Peso da Régua
PRT - Portel
PSE - Pampilhosa da Serra
PST - Porto Santo
PTB - Ponte da Barca
PTD - Ponta Delgada
PTL - Ponte de Lima
PTM - Portimão
PTO - Porto
PVL - Póvoa de Lanhoso
PVV - Póvoa de Varzim
RDP - Ribeira de Pena
RED - Redondo
REG - Reguengos de Monsaraz
RES - Resende
RIB - Ribeira Brava
RIG - Ribeira Grande
RMA - Rio Maior
SAB - Sabrosa
SAN - Santana
SAR - Sardoal
SAT - Sátão
SBU - Sabugal
SCA - Santiago do Cacém
SCD - Santa Comba Dão
SCF - Santa Cruz das Flores
SCG - Santa Cruz da Graciosa
SCR - Santa Cruz
SDM - Salvaterra de Magos
SEI - Seia
SER - Serpa
SES - Sesimbra
SET - Setúbal
SEV - Sever do Vouga
SEX - Seixal
SIL - Silves
SIN - Sines
SJM - São João da Madeira
SJP - São João da Pesqueira
SMA - Sobral de Monte Agraço
SMF - Santa Maria da Feira
SMP - Santa Marta de Penaguião
SNT - Sintra
SOU - Sousel
SPS - São Pedro do Sul
SRE - Soure
SRN - Sernancelhe
SRP - São Roque do Pico
SRT - Sertã
STC - Santiago do Cacém
STI - Santo Tirso
STR - Santarém
SVI - São Vicente
TAB - Tabuaço
TAR - Tarouca
TAV - Tavira
TBA - Tábua
TDB - Terras do Bouro
TDM - Torre de Moncorvo
TNV - Torres Vedras
TOM - Tomar
TON - Tondela
TRA - Trancoso
TVD - Torres Novas
VAG - Vagos
VAL - Valongo
VCA - Vale de Cambra
VDA - Viana do Alentejo
VDB - Vila do Bispo
VDC - Vila do Conde
VDR - Vila de Rei
VEL - Velas
VFC - Vila Franca do Campo
VFC - Vila Nova de Foz Côa
VFL - Vila Flor
VFX - Vila Franca de Xira
VIC - Viana do Castelo
VID - Vidigueira
VIE - Vieira do Minho
VIM - Vimioso
VIN - Vinhais
VIS - Viseu
VLÇ - Valença
VLP - Valpaços
VLR - Vila Real
VLV - Vila Viçosa
VNB - Vila Nova da Barquinha
VNC - Vila Nova de Cerveira
VNF - Vila Nova de Famalicão
VNG - Vila Nova de Gaia
VNO - Vila Nova de Ourém
VNP - Vila Nova de Paiva
VNPO - Vila Nova de Poiares
VOU - Vouzela
VPA - Vila Pouca de Aguiar
VPO - Vila do Porto
VPV - Vila Praia da Vitória
VRS - Vila Real de Santo António
VVE - Vila Verde
VVR - Vila Velha de Ródão
