Estrutura Hierárquica
do Fundo
Fundo
SG
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/SG
Título
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Data produção inicial
1908-11-18
Data produção final
1996-07-19
Entidade Produtora
Secretaria Geral do Ministério das Finanças
Historial
A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças surge após a implantação do regime constitucional e liberal, havendo a sua criação sido determinada pelo decreto de 30 de Dezembro de 1869, que também lhe atribuiu competências.
Pelo Decreto-Lei de 19 de Maio de 1938, extingue-se a Secretaria-Geral, transferindo-se as suas atribuições para a 1.ª Secção da Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública. Esta situação vigorará até 20 de Junho de 1962, data em que se institui novamente o cargo de Secretário-Geral, atribuído a um dos Directores-Gerais.
Três anos depois, a 2 de Junho de 1965, como consequência de um "considerável aumento de serviço que só pode ser executado por um órgão especial, independente das direcções-gerais" (D.L. n.º 46365), é de novo criada a Secretaria-Geral.
Desde então, só em 1980 é que a Secretaria-Geral será reestruturada, através de uma nova lei orgânica (DL. n.º 446/80 de 6 de Outubro), em resultado da criação do Ministério das Finanças e do Plano.
Uma nova alteração orgânica terá lugar em 12 de Novembro de 1998, com o Decreto-Lei n.º 395, de 12 de Novembro, conferindo-se novas atribuições e competências à Secretaria-Geral, as quais foram depois renovadas através do Decreto Regulamentar n.º 20/2007, de 27 de Março, e da Portaria n.º 347/2007, de 27 de Março, definindo esta a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Apesar das alterações atrás nomeadas, há atribuições da Secretaria-Geral que se têm mantido inalteradas desde a sua criação até ao presente, como, por exemplo, prover o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do governo e assegurar a coordenação e gestão dos recursos comuns aos diversos serviços do Ministério das Finanças.
Assunto
Fundo documental constituído por documentação produzida no âmbito das competências e atribuições da Secretaria Geral do Ministério das Finanças.
Idioma
Português
Publicação
Principais diplomas:
- Decreto de 30.12.1869 (cria o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Fazenda e atribui-lhe competências).
- Decreto de 26.04.1870 (aprova o regulamento de 04.01.1870, decretado nessa data, referente à Administração da Fazenda Pública).
- Decreto de 30.06.1898 (reforma dos serviços do Ministério da Fazenda, Secretaria-Geral incluída).
- Decreto de 14.01.1911 (reestruturação dos serviços do Ministério das Finanças. Os serviços da Secretaria Geral do Ministério das Finanças passaram a estar ligados, ao nível superior, aos da Direcção-Geral da Fazenda Pública. Uma vez que o cargo de Secretário-Geral era exercido pelo Director-Geral da Fazenda Pública, este órgão passou a chamar-se Secretaria-Geral do Ministério e da Direcção-Geral da Fazenda Pública, preservando, no entanto, a sua autonomia das restantes direcções-gerais).
- Decreto-lei n.º 22726, de 24 de Junho de 1933 (procede ao alargamento da Secretaria Geral do Ministério das Finanças, por esta ter assimilado as funções da Secretaria da Presidência do Conselho).
- Decreto-lei n.º 28671, de 19 de Maio de 1938 (extinção da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e integração dos seus serviços na 1.ª secção da Direcção-Geral da Fazenda Pública. Ao mesmo tempo, recupera-se a Secretaria da Presidência do Conselho, que assume o serviço de diplomas legislativos e o expediente de serviços, ambos outrora cometidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças).
- Decreto-lei n.º 44406, de 20 de Junho de 1962 (reinstauração do cargo de Secretário-Geral do Ministério das Finanças, a ser exercido por um dos directores-gerais designado por despacho do Ministro das Finanças. A sua área de responsabilidades divide-se em duas secções: expediente geral e serviços especializados).
- Decreto-lei n.º 46365, de 02.06.1965 (É novamente criada a Secretaria Geral do Ministério das Finanças, regressando-se ao regime anterior a 19 de Maio de 1938).
- Decreto-lei n.º 446/80, de 6 de Outubro (reestruturação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano, através de lei orgânica).
- Decreto-lei n.º 353/98, de 12 de Novembro (delineamento de novas competências da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças ao nível da coordenação das diversas actividades do Ministério das Finanças).
- Decreto-lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro (aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças).
- Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de Abril (aprova a lei orgânica da Secretaria Geral-do Ministério das Finanças).
- Portaria n.º 112/2012, de 27 de Abril (determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares).
- Despacho n.º 7489/2012, de 31 de Maio (aprova a estrutura nuclear da Secretaria-Geral e as competências das respectivas unidades orgânicas flexíveis), rectificado pela Declaração de Retificação n.º 1035/2012, de 10 de Agosto.
