Estrutura Hierárquica
do Fundo
Fundo
DGCP
Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGCP
Título
Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Data produção inicial
1887-05-28
Data produção final
1990-09-01
Historial
Se bem que as funções de Contabilidade Pública viessem a ser claramente assumidas pela administração central desde 1832 (v. Decreto de 16 de Maio desse ano), é apenas em 1849 que vemos criada a Direcção-Geral da Contabilidade, no seio do Ministério dos Negócios da Fazenda, mas ainda como departamento do Tribunal do Tesouro Público, ao qual competia, entre mais, a administração, arrecadação e contabilidade da Fazenda Pública.
Teremos de esperar pela 2.ª metade do século XIX para assistir a medidas que, não obstante as inúmeras reformas executadas ao longo do tempo, acabarão por definir aquela Direcção-Geral até aos dias de hoje.
Merece destaque o decreto de 30 de Dezembro de 1869, que retira a Direcção-Geral da tutela directa do Tribunal do Tesouro Público - entretanto, extinto - para a transformar num serviço directo do Ministério dos Negócios da Fazenda.
No entanto, já antes, em 1863, fora publicado o 1.º Regimento Geral da Contabilidade Pública, pelo qual a Direcção-Geral adquire o nome que durará até 1996 (altura em que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública é substituída pela Direcção-Geral do Orçamento) e assume funções que são praticamente as actuais.
Entre elas, interessa lembrar a mais característica: a missão de superintender na "elaboração e execução do Orçamento do Estado, na contabilidade do Estado e no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do Estado (...)" (Lei Orgânica da D.G.O., D.L. n.º 80/2007, de 29 de Março, Artigo 2.º, Parágrafo 1).
Incorporações
O fundo documental foi incorporado em Setembro de 1999.
Idioma
Português, francês, inglês, italiano, mandarim
Publicação
Principais diplomas:
- Decreto de 16 de Maio de 1832 (Título IV - "Do Tribunal do Thesouro Publico" e Título VII - "Dos Recebedores Geraes").
- Decreto de 20-06-1834 (reorganização os serviços do Tribunal do Tesouro Público).
- Decreto de 25-09-1836 (extinção do Tribunal do Tesouro Público e distribuição dos seus serviços pelas repartições da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda).
- Decreto de 09-03-1842 (restabelecimento do Tribunal do Tesouro Público e regulamentação dos seus serviços pelo decreto de 15-04-1842).
- Decreto de 10-11-1849 (regula, entre mais, a administração do Tribunal do Tesouro Público).
- Regulamento de 1863 (1.º Regulamento Geral da Contabilidade Pública).
- Lei de 01-07-1867 (organização, entre mais, das direcções gerais do Tribunal do Tesouro Público).
- Decreto de 14.04.1869 (reforma, entre mais, as direcções-gerais do Tribunal do Tesouro Público).
- Decreto de 30.12.1869 (transfere a Direcção-Geral da Contabilidade Pública do extinto Tribunal do Tesouro Público para o Ministério dos Negócios da Fazenda).
- Decreto de 26.04.1870 (aprova o regulamento de 04.01.1870, decretado nessa data, referente à Administração da Fazenda Pública).
- Regulamento de 26.04.1870 (2.º Regulamento Geral da Contabilidade Pública).
- Lei de 25.06.1881 (aprovação do plano de reforma da Contabilidade Pública).
- Regulamento de 31.08.1881 (3.º Regulamento Geral da Direcção-Geral da Contabilidade Pública).
- Decreto de 30.06.1898 (reforma dos serviços do Ministério da Fazenda, Direcção-Geral da Contabilidade Pública incluída).
- 30.12.1892 (aprovação do plano de reorganização dos serviços das direcções-gerais do Ministério da Fazenda, pelo que, na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, se reduz o n.º de repartições de 10 para 8).
- Lei de 20.03.1907 (substituição do sistema contabilístico de exercício pelo de gerência e imposição do visto prévio do director-geral a todas as ordens de pagamento de dinheiros públicos em substituição do concedido pelo Tribunal de Contas).
- Decreto de 14.01.1911 (reestruturação dos serviços do Ministério das Finanças. A Direcção-Geral da Contabilidade Pública conserva, no entanto, a mesma designação).
- Decreto de 11.04.1911 (supressão do princípio do visto prévio do Director-Geral da Contabilidade Pública para a prossecução das ordens de pagamento de dinheiros públicos).
- Lei n.º 494, de 16.03.1916 (acresce mais uma repartição à Direcção-Geral da Contabilidade Pública: a do Ministério do Trabalho/Previdência Social).
- Decreto n.º 3902, de 09.03.1918 (acrescem mais duas repartições à Direcção-Geral da Contabilidade Pública: a da Agricultura/Subsistência e a dos Transportes).
- Decreto n.º 18381, de 24.05.1930 (reforma da Contabilidade Pública, em que se põe fim ao sistema de gerência, passando o serviço de contabilidade a referir-se somente a anos económicos).
- Decreto n.º 18527, de 28.06.1930 (fixação do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública).
- Decreto n.º 25299, de 05.05.1935 (coincidência, no plano contabilístico, do ano económico e civil).
- Decreto-lei n.º 32886, de 30.06.1943 (alteração ao quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e da Intendência do Orçamento e redução do número de repartições, integrando-se as Classes Inactivas na 2.ª Repartição).
- Decreto-lei n.º 43624, de 25.04.1961 (reformulação dos serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que passaram a estar distribuídos por 18 repartições. O respectivo regulamento é aprovado pelo Decreto n.º 43624, de 25.04.1961).
- Decreto-lei n.º 488, de 27.09.1973 (nova reorganização dos serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, passando as repartições a chamar-se delegações e criando-se os cargos de director e subdirector de contabilidade e de inspector, cujo regulamento de competências é instituído pelo Decreto n.º 516, de 12.10.1973).
- Decreto-lei n.º 499/79, de 22 de Dezembro (princípios gerais para a reorganização da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e, pelo Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro, reorganização em si).
- Decreto Regulamentar n.º 17/87, de 18 de Fevereiro (reestruturação da Direcção-Geral Contabilidade Pública).
- Lei n.º 8/09, de 20 de Fevereiro (início da Reforma da Administração Financeira do Estado, com a publicação da Lei de Bases da Contabilidade Pública).
- Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro ( nova Lei de Enquadramento Orçamental do Estado).
- Decreto-lei n.º 155/92, de 28 de Junho (Regime Geral da Administração Financeira do Estado).
- Decreto-lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (a Direcção-Geral da Contabilidade Pública passa a chamar-se Direcção-Geral do Orçamento, no âmbito de uma reorganização geral do Ministério das Finanças).
- Decreto-lei n.º 232/97, de 3 de Setembro (aprovação do Plano Oficial da Contabilidade Pública).
- Decreto-lei n.º 344/98, de 6 de Novembro (reestruturação da Direcção-Geral do Orçamento, através de lei orgânica).
