PT/ACMF//DGCI//LIS/SIN1//IShttp://teste$$http://tt.ptImposto SucessórioServiço de Finanças de SintraArquivo Contemporâneo do Ministério das FinançasMf. 3583 a 3807 (do processo n.º 99 ao 23530) e Mf. 8354 ao 8479 (até ao processo n.º 30781) - 1853-12-01SérieLegislação que regulamenta a Contribuição de Registo:
- Regulamento de 1 de Julho de 1895 (Regulamento da Contribuição de Registo)
- Decreto de 24 de Maio de 1911 (Reorganiza os serviços da Contribuição de Registo)
- Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929 (Reforma Tributária)
- Decreto-lei 41969, de 24 de Novembro de 1958 (Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações)
O Imposto sobre as Sucessões e Doações foi revogado pelo artigo 31 do Decreto-Lei n.º 287 de 12 de Novembro de 2003.A documentação foi incorporada no ACMF a 30 de Agosto de 2005, 17 de Fevereiro de 2006 e 2 de Abril de 2007.