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Estrutura Hierárquica do Documento
Fundo
DGA
Direcção Geral das Alfândegas
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Direcção Geral das Alfândegas
Série
DGA/PRA
Pautas e Regimentos Alfandegários
DGA/PRA
Pautas e Regimentos Alfandegários
Documento Simples
DGA/PRA/007
Pauta para o despacho e pagamento dos direitos do Consulado da saída
DGA/PRA/007
Pauta para o despacho e pagamento dos direitos do Consulado da saída
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGA/PRA/007
Título
Pauta para o despacho e pagamento dos direitos do Consulado da saída
Data produção inicial
1743-12-15
Data produção final
1744-01-02
Dimensão
Estante 83,C,8
Assunto
Pauta para o despacho e pagamento dos direitos do Consulado da saída, por forma a harmonizar os pagamentos. Por consulta do Conselho da Fazenda de 22 de maio de 1743, o rei fez promulgar um alvará a 15 de dezembro de 1743 aprovando a nova pauta do Consulado da saída, com a declaração de todas as fazendas e géneros por ordem alfabética, com vista a que os géneros que até então pagavam direitos à razão de 5%, como os que pagavam à razão de 3% passassem a partir de 1 de janeiro de 1744 a pagar uniformemente à razão de 4%.
Incorporações
A documentação foi incorporada a 28 de dezembro de 2022 proveniente da Autoridade Tributária e Aduaneira (Biblioteca do Terreiro do Trigo).
Características Físicas
Volume impresso com 77 páginas
Código antigo
336.41.026 - PAU - 1743
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 816264/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças