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Estrutura Hierárquica do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/ALE
Alenquer
CJBC/LIS/ALE
Alenquer
Série
CJBC/LIS/ALE/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
CJBC/LIS/ALE/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/ALE/ADMIN/091
Queixa sobre infracções à Lei da Separação
CJBC/LIS/ALE/ADMIN/091
Queixa sobre infracções à Lei da Separação
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/ALE/ADMIN/091
Título
Queixa sobre infracções à Lei da Separação
Data produção inicial
1913-12-28
Data produção final
1914-02-05
Dimensão
Cx. 118
Assunto
Queixa ao governador civil de Lisboa de vários cidadãos de Meca pelo facto de alguns indivíduos andarem de casa em casa a pedir esmolas para a festa anual de Santa Quitéria de Meca, do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, transgredindo o artigo 17 da Lei da Separação. Após se ter procedido a auto de investigação, incluso no processo, o administrador do concelho informa que o procedimento se efectua há dezena de anos e que, não existindo ainda qualquer corporação com estatutos aprovados, alguns moradores da freguesia concorreram transitoriamente para o culto da dita santa, de acordo com acta anexa. Informa ainda que a festa não é só religiosa, mas também civil, concorrendo para o benefício do comércio local. Do processo consta ainda denúncia da Associação do Registo Civil a quem foi endereçada carta do cidadão e sócio n.º 10955, Francisco Januário Vieira, que denuncia os peditórios feitos em nome de Santa Quitéria, "não se sabendo para onde vão as esmolas recebidas nem a aplicação que teêm". O processo foi erradamente enviado para a administração do concelho de Azambuja.
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 585054/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças