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Estrutura Hierárquica do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LOU
Loures
CJBC/LIS/LOU
Loures
Série
CJBC/LIS/LOU/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
CJBC/LIS/LOU/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/LOU/ADMIN/116
Pedido de entrega de bens na freguesia de Apelação
CJBC/LIS/LOU/ADMIN/116
Pedido de entrega de bens na freguesia de Apelação
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LOU/ADMIN/116
Título
Pedido de entrega de bens na freguesia de Apelação
Data produção inicial
1940-12-12
Data produção final
1962-05-26
Dimensão
Cx. 779
Assunto
Pedido de entrega do edifício da escola primária, no terreno da antiga igreja paroquial, solicitado pelo benefício paroquial da freguesia de Apelação, concelho de Loures, distrito de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei nº 30615, de 25 de Julho de 1940. O pedido foi indeferido por despacho de 25 de Fevereiro de 1942 com o fundamento que o prédio não perdia à Igreja em 1 de Outubro de 1910 nem estava na posse do Estado à data da publicação do acima referido decreto-lei, dado que fora feita a cedência definitiva à Junta de Freguesia de Apelação o terreno e materiais do edifício da antiga igreja paroquial para construção de uma escola do ensino primário e habitação do professor, mediante a indemnização de 200$00, pelo decreto n.º 9711, de 22 de Maio de 1924.
Código antigo
Proc. 27, L. 44, Verba 18241/12
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 314135/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças