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Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/LIS/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/LIS/ADMIN/575
Pedido de entrega de bens ao Instituto das Irmãs de Santa Doroteia
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/575
Título
Pedido de entrega de bens ao Instituto das Irmãs de Santa Doroteia
Data produção inicial
1942-05-26
Data produção final
1953-10-01
Dimensão
Cx. 779
Assunto
Pedido de entrega a título devolutivo do terreno situado na Rua João das Regras, freguesia de Santos-o-Velho, concelho de distrito de Lisboa, feito pelo Instituto das Irmãs de Santa Doroteia, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, invocando tê-lo adquirido em nome de Elisabeth Tipping à Câmara Municipal de Lisboa. O pedido foi indeferido devido ao referido terreno, pertencente ao antigo Convento dos Francesinhos, estar integrado na zona de protecção do Palácio da Assembleia da República Nacional sendo absorvido por um jardim público, projecto homologado pelo ministro das Obras Públicas em 14 de Março de 1938, data anterior à publicação do diploma de 1940.
Código antigo
L. 45, Verba 1813
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 314086/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças