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Estrutura Hierárquica do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/LIS/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
CJBC/LIS/LIS/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/LIS/ADMIN/570
Pedido de entrega de bens na freguesia de Alcântara
CJBC/LIS/LIS/ADMIN/570
Pedido de entrega de bens na freguesia de Alcântara
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/570
Título
Pedido de entrega de bens na freguesia de Alcântara
Data produção inicial
1940-10-22
Data produção final
1948-08-05
Dimensão
Cx. 779
Assunto
Pedido de entrega de bens solicitados pelo Benefício Paroquial da freguesia de São Pedro de Alcântara, concelho e distrito de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei nº 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens requeridos constam: edifício anexo à Igreja paroquial de São Pedro de Alcântara e terreno anexo na Calçada da Tapada, 9; casa anexa à igreja onde se encontrava instalado o Comissariado do Desemprego e terreno anexo, na Calçada da Tapada, 3; casas de habitação encravadas no edifício da Capela de Santo Amaro bem como os edifícios adjacentes a esta capela e objectos do culto. Inclui reclamação da Junta de Freguesia de Alcântara, que manifesta ser o edifício onde se encontrava a sua sede, na Calçada da Tapada, 7 e 9, sua propriedade dado ter sido construído a expensas do povo. Por despacho ministerial de 24 de Março de 1944, homologando o parecer da Procuradoria Geral da República de 21 do mesmo mês, foi reconhecida à igreja a propriedade do edifício anexo à igreja paroquial da freguesia de São Pedro, em Alcântara, onde a Junta de Freguesia tinha instalada a sua sede. Pelo mesmo despacho foram considerados como património do Estado o edifício junto à dita igreja pelo lado nascente, onde esteve instalado o Comissariado do Desemprego e terreno anexo. Tendo a Junta de Freguesia de Alcântara interposto diversos recursos, os mesmos foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Administrativo, tendo sido intimada a desocupar o edifício onde se encontrava instalada.Contém planta da Igreja de Santo Amaro e esboço do edifício da igreja paroquial de Alcântara.
Código antigo
Proc. 27, L. 44, Veba 18241/14/93/144
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 314026/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças