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Estrutura Hierárquica da Série
Fundo
GMF
Gabinete do Ministro das Finanças
GMF
Gabinete do Ministro das Finanças
Série
GMF/32.3.1
Comissão para a Integração Europeia
GMF/32.3.1
Comissão para a Integração Europeia
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/GMF/32.3.1
Título
Comissão para a Integração Europeia
Data produção inicial
1970-09-01
Data produção final
1986-01-15
Dimensão
1 Mf. (1565)
Assunto
Criada por despacho ministerial publicado no “Diário do Governo” n.º 69, II série, de 23 de março de 1970, a Comissão de Estudos sobre a Integração Económica Europeia, funcionou sob a coordenação dos ministros das Finanças e Economia (João Augusto Dias Rosas), e dos Negócios Estrangeiros (Rui Patrício). Esta Comissão produz um extenso relatório em 26 de Setembro de 1970, em que analisa detalhadamente os problemas que se colocam na negociação com a então “Europa dos Seis”, separando os problemas da metrópole e do ultramar, por se tratar de economias com diferentes características, e ainda tendo em atenção que só a metrópole estava integrada na EFTA. Inclui ainda vários relatórios provenientes de diversos ministérios sobre a mesma temática. A Comissão para a Integração Europeia não deixa de referir os constrangimentos políticos motivados pela existência de províncias ultramarinas para um conjunto de países que possuiam regimes democráticos:“Os Governos dos seis Estados Membros e os órgãos comunitários têm repetidamente afirmado que a adesão à Comunidade Económica Europeia está reservada àqueles Estados cuja organização política interna assente em bases democráticas e respeitadoras dos direitos humanos (…)” (“Acerca das fórmulas jurídicas que pode assumir a ligação entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia”, por Isabel de Magalhães Collaço, p. 83).Igualmente o desaparecimento da EFTA, considerado inevitável caso a Inglaterra viesse a entrar na CEE, implicaria graves consequências económicas para Portugal, pelo que sugerem que o governo encete negociações para “um arranjo para a Metrópole que nos abra as portas de uma estreita colaboração com a Comunidade, sem deixar de assegurar a protecção dos sectores mais frágeis da nossa economia e sem ficarmos impedidos de apresentar mais tarde os pedidos relativos ao Ultramar, que uma eventual evolução favorável da conjuntura internacional venha a tornar viáveis” (p. 137). Inclui relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo e Acompanhamento da Incidência do Sistema Generalizado de Preferências sobre a Economia Portuguesa - Implicações do Regime Generalizado de Preferências no Comércio Portugal/CEE, elaborado a 26 de Março de 1971. Este grupo foi criado por despacho exarado a 12 de Dezembro de 1970 pelo Secretário de Estado do Comércio.Contém documentação do Gabinete para a Cooperação Económica Externa, bem como do Secretariado para a Integração Europeia, ambos na dependência do Ministério das Finanças e do Plano.
Condições de Acesso
Existe documentação classificada como confidencial em Setembro de 1970, nomeadamente o relatório da Comissão para a Integração Europeia.
Idioma
Português, francês, italiano e inglês
Publicação
Decreto-lei 306/77, de 3 de agosto - cria a Comissão para a Integração Europeia, na Presidência do Conselho de Ministros, e na dependência do Primeiro-Ministro.Decreto-lei 185/79, de 20 de junho - cria o Conselho de Ministros para a Integração europeia (presidido pelo Primeiro-Ministro, e de que fazem parte o Vice-Primeiro Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia; o Ministro das Finanças e do Plano; o Ministro dos Negócios Estrangeiros; o Ministro da Agricultura e Pescas; Ministro da Indústria e Tecnologia; o Ministro do Comércio e Turismo; o Ministro do Trabalho e o Ministro dos Assuntos Sociais).Este diploma cria, igualmente, a Comissão para a Integração Europeia, que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros, sendo criados em cada ministério acima referidos gabinetes para a integração europeia. No caso do Ministério das Finanças e do Plano foi equiparado a Gabinete para a Integração Europeia o Gabinete de Estudos e Planeamento (pelo despacho n.º 120, publicado no "Diário da República" n.º 242, 2.ª série, de 19 de outubro de 1979).Decreto-lei 28/81, de 12 de fevereiro - Criação do Ministério da Integração EuropeiaDecreto-lei 290/81, de 14 de outubro - Extinto o Ministério da Integração Europeia, sendo os seus serviços e organismos integrados no Ministério das Finanças e do Plano, na Secretaria de Estado da Integração Europeia.Nos termos do 2.º do artigo 7.º - o Secretário de Estado da Integração Europeia presidia à Comissão da Integração Europeia.
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 25577/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças