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Estrutura Hierárquica da Série
Fundo
GMF
Gabinete do Ministro das Finanças
GMF
Gabinete do Ministro das Finanças
Série
GMF/32.3
Secretariado para a Integração Europeia
GMF/32.3
Secretariado para a Integração Europeia
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/GMF/32.3
Título
Secretariado para a Integração Europeia
Data produção inicial
1969-09-10
Data produção final
1992-09-29
Dimensão
4 Mfs. (1305-1306) + (3116 e 3117)
Assunto
Portugal solicita a adesão à então Comunidade Económica Europeia (CEE) a 11 de março de 1977. O tratado de adesão de Portugal tem lugar em Lisboa, no Mosteiro dos Jerónimos, a 12 de junho de 1985, tornando-se membro, juntamente com a Espanha, a partir 1 de janeiro de 1986. No entanto, muito antes desta data já as autoridades portuguesas produziam documentação relativa à possibilidade de adesão a organismos europeus, criados em sintonia com a necessidade de combater a rivalidade entre os estados europeus, que se sentiu após as duas guerras mundiais. Vai ser a partir das ideias de Jean Monnet e, sobretudo, da declaração de Robert Schuman, a 9 de maio de 1950 que ganha consistência a criação de uma união dos estados europeus baseada em princípios democráticos e de respeito pela cooperação, incluindo a vertente económica e financeira. Até à adesão de Portugal e Espanha à CEE foram vários os assuntos que fizeram parte das negociações de pré-adesão, nomeadamente agricultura (Mf. 3116 - carimbo 1967 a 1984; sobre o concentrado de tomate do carimbo 1787 a 1824); pescas (Mf. 3116 - carimbo 1281 a 1290; 1768 a 1786); movimentos de capitais (Mf. 3116 - carimbo 654 a 707; 785 a 793; 1862 a 1867; 1991 a 1995; 2021 a 2024); fiscalidade ( Mf. 3116 - carimbo 708 a 723; 1348 a 1352; 1996 a 2008); indústria têxtil (Mf. 3116 - carimbo 3 a 12; 1175 a 1180; 1758 a 1764; 2079 a 2093); política regional e ajudas governamentais (Mf. 3116 - carimbo 724 a 742; 807 a 813; 2029 a 2040); direito de estabelecimento e livre prestação de serviços (Mf. 3116 - carimbo 743 a 752; 794 a 806; 1252 a 1263); transportes; relações externas; assuntos sociais; livre circulação de trabalhadores; CECA (Mf. 3116 - carimbo 97 a 114); entre outras áreas (síntese do ponto das negociações dos vários aspectos - Mf. 3116 - carimbo 882 a 1157).Inclui a síntese dos problemas colocados a Portugal para a adesão - feito pelo Secretariado para a Integração Europeia a 2 de Novembro de 1981 ( Mf. 3116 - carimbo 159 a 260).Igualmente foi acordado um Plano de Ajuda de pré-adesão (Mf. 3116 - carimbo 301 a 319; 621 a 650) levando à criação a 7 de abril de 1981, pelo decreto-lei n.º 72/81, do Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE junto do então Ministério das Finanças e do Plano (Mf. 3116 - carimbo 651 a 653).Também existem cópias de documentos resultantes das várias cimeiras e artigos publicados em jornais dos países membros referindo a importância do alargamento da CEE para a unificação da Europa e, no caso português e espanhol, como "contributo para a estabilização das jovens democracias na Península Ibérica" (Mf. 3116, carimbo 2146 - todo o artigo: 2144 a 2147), conforme refere Hans-Dietrich Gencher, ministro dos Negócios Estrangeiros e vice-chanceler da República Federal Alemã em vésperas de assumir a presidência da Comunidade Europeia. Ou, ainda, a entrevista com o Presidente francês François Mitterand que, em entrevista a Barata Feyo e transmitida na RTP1 a 8 de dezembro de 1981 afirma que "pretende que a sua visita a Portugal, a sua primeira visita oficial, tenha um significado de relação profundamente amigável, inscrevendo-se numa grande História" (Mf 3116, carimbo 32 - totalidade da entrevista de 32 a 46).A documentação também refere diversas reuniões e tomadas de posição do governo britânico, francês, alemão.Dado a integração ter sido conjunta - de Portugal e de Espanha - há inúmeras referências à adesão deste último país, incluindo relatórios da delegação espanhola sobre várias matérias no contexto de pré-adesão (Mf. 3116, carimbo 1429 a 1491; 1553 a 1663; 2097 a 2099).Esta documentação integra igualmente documentação proveniente do Banco de Portugal e, sobretudo, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente relatos de conversas, apontamentos ou aerogramas / telegramas provenientes de embaixadas de Portugal nos então 10 países membros da CEE.
Gestão Documental
A microfilmagem desta série ocorreu em dois momentos: inicialmente, fizeram-se dois microfilmes ( n.ºs 1305 e 1306), cujo conteúdo se reporta ao período temporal entre 1969 e 1992; mais tarde, devido ao facto de se ter encontrado mais documentação depois do tratamento inicial da série, produziu-se mais um microfilme (n.º 3116) e respectiva bobine de repetições (n.º 3117), o qual cobre o período entre 9 de Janeiro de 1981 e 25 de Julho de 1986.
Idioma
Português, francês, italiano e inglês.
Publicação
Decreto-lei 306/77, de 3 de agosto - cria a Comissão para a Integração Europeia, na Presidência do Conselho de Ministros, e na dependência do Primeiro-Ministro.Decreto-lei 185/79, de 20 de junho - cria o Conselho de Ministros para a Integração europeia (presidido pelo Primeiro-Ministro, e de que fazem parte o Vice-Primeiro Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia; o Ministro das Finanças e do Plano; o Ministro dos Negócios Estrangeiros; o Ministro da Agricultura e Pescas; Ministro da Indústria e Tecnologia; o Ministro do Comércio e Turismo; o Ministro do Trabalho e o Ministro dos Assuntos Sociais).Este diploma cria, igualmente, a Comissão para a Integração Europeia, que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros, sendo criados em cada ministério (finanças e plano; justiça; negócios estrangeiros; agricultura e pescas; indústria e tecnologia; comércio e turismo; trabalho; assuntos sociais) gabinetes para a integração europeia. No caso do MF foi equiparado a Gabinete para a Integração Europeia o Gabinete de Estudos e Planeamento (pelo despacho n.º 120, publicado no DR n.º 242, 2.ª série, de 19 de outubro de 1979).Decreto-lei 28/81, de 12 de fevereiro - Criação do Ministério da Integração EuropeiaDecreto-lei 290/81, de 14 de outubro - Extinto o Ministério da Integração Europeia, sendo os seus serviços e organismos integrados no Ministério das Finanças e do Plano, na Secretaria de Estado da Integração Europeia.Nos termos do 2.º do artigo 7.º - o Secretário de Estado da Integração Europeia presidia à Comissão da Integração Europeia.
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 25421/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças