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Estrutura Hierárquica do Processo
Fundo
CNPE
Comissão Nacional de Pensões Eclesiásticas
CNPE
Comissão Nacional de Pensões Eclesiásticas
Série
CNPE/PENEC
Pensões Eclesiásticas
CNPE/PENEC
Pensões Eclesiásticas
Processo
CNPE/PENEC/010
Regulamento de licenças
CNPE/PENEC/010
Regulamento de licenças
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CNPE/PENEC/010
Título
Regulamento de licenças
Data produção inicial
1914-01-28
Data produção final
1914-02-10
Dimensão
Cx. 394
Assunto
Determinação do Presidente do Governo e do Ministro das Finanças, por despacho de 24 de Janeiro de 1914, de que todas as licenças são sujeitas ao pagamento de selo e emolumentos, bem como a publicação no "Diário do Governo".
Idioma
Português
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 154576/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças