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Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LRH
Lourinhã
Série
CJBC/LIS/LRH/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/LRH/ADMIN/040
Acerca do pagamento da contribuição predial por confrarias e juntas de paróquia
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LRH/ADMIN/040
Título
Acerca do pagamento da contribuição predial por confrarias e juntas de paróquia
Data produção inicial
1912-10-07
Data produção final
1912-10-26
Dimensão
Cx. 275
Assunto
Consulta da Comissão Concelhia da Lourinhã informando da falta de pagamento pelas confrarias e juntas de paróquia do concelho da Lourinhã de algumas colectas de contribuição predial sobre bens pertencentes ao Estado por virtude da Lei da Separação.A Comissão Central informa que por despacho do Ministro das Finanças de 15 de Janeiro de 1912 os bens das extintas congregações religiosas deixaram de ser colectados, suspendendo-se a cobrança das respectivas colectas até que a Fazenda Nacional fosse definitivamente considerada proprietária, após o que tais colectas seriam anuladas.
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 142658/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças