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Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Secção
CJBC/HOR
Horta

SubSecção
CJBC/HOR/HOR
Horta

Série
CJBC/HOR/HOR/CEDEN
Cedência de Bens

Nível
Processo
CJBC/HOR/HOR/CEDEN/001
Cedência de parte de terreno na Praia do Almoxarife



Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/CJBC/HOR/HOR/CEDEN/001

Título
Cedência de parte de terreno na Praia do Almoxarife

Data produção inicial
1928-01-28

Data produção final
1930-04-04

Dimensão
Cx. 41

Assunto
Cedência a título definitivo, ao Comando Geral da Guarda Fiscal, de 42 metros quadrados de terreno lavradio, situado no Largo da Igreja da freguesia da Praia do Almoxarife, no concelho e distrito da Horta, para a construção de uma barraca que serviria de posto da Guarda Fiscal, mediante a indemnização única de 4$00 por metro quadrado e de acordo com o Decreto n.º 18.187, publicado no "Diário do Governo" n.º 83, 1.ª Série, de 10 de Abril de 1930. Inclui auto de entrega lavrado a 24 de Abril de 1930.

Código antigo
Proc. 11969, L. 13, Fl. 395

Cópias Digitais ou Digitalizadas  
Recurso 139807/0


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