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Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/AVE
Aveiro
SubSecção
CJBC/AVE/FEI
Feira
Série
CJBC/AVE/FEI/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/AVE/FEI/CEDEN/001
Cedência do terreno do passal de Paços de Brandão
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/AVE/FEI/CEDEN/001
Título
Cedência do terreno do passal de Paços de Brandão
Data produção inicial
1920-08-29
Data produção final
1940-03-03
Dimensão
Cx. 35
Assunto
Autorização para a Junta de Freguesia de Paços de Brandão, concelho da Feira, distrito de Aveiro, construir um edifício escolar, recreio e jardim público nos 5722 metros quadrados do terreno do passal que lhe foram cedidos pelo decreto n.º 3290 de 14 de Agosto de 1917 e cedência, a título de venda, dos restantes 12200 metros quadrados do terreno do passal, para ampliação do cemitério, campo de feira e mercados e abertura de uma rua que dê acesso ao cemitério. O edifício da antiga residência será utilizado como tribunal do juízo de paz, estação de telegrafo-postal e sala das sessões e arquivo, de acordo com o decreto n.º 7436, publicado no "Diário do Governo" n.º 71, 1.ª série, de 7 de Abril de 1921.
Código antigo
Proc. 7166, L. 11, Fl. 235
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 128167/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças