PT/ACMF//CJBC/////LEGIS///044http://teste$$http://tt.pt«Acta Apostolicae Sedis» sobre os padres pensionistasArquivo Contemporâneo do Ministério das FinançasCx. 694 - 1912-10-121913-01-21Resposta do Ministro da Justiça à declaração pontifícia de 12 de Outubro de 1912, publicada no n.º 19 da «Acta Apostolicae Sedis», considerada «ofensiva da Lei da Separação do Estado das Igrejas e atentatória dos direitos do Estado», acerca da atribuição de pensões aos padres portugueses. O diploma foi publicado no n.º 19 do «Diário do Governo», de 23 de Janeiro de 1913.
Contém o parecer da Comissão Central de Execução da Lei da Separação, o n.º 19 da «Acta Apostolicae Sedis» e a respectiva tradução literal feita pelo prior de São Nicolau.Processo