Comissão Jurisdicional dos Bens CultuaisCabeceiras de BastoAdministração dos Bens CultuaisAcção sobre a Capela de Nossa Senhora da LivraçãoAcção sobre a Capela de Nossa Senhora da Livração1919-03-021939-07-15Cx. 159Acção ordinária proposta contra o Estado por Joaquim Francisco Gonçalves e mulher sobre a propriedade da Capela de Nossa Senhora da Livração, sita em Fojos, freguesia de Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga. Por acordão de primeira instância, de 25 de Janeiro de 1921, foi a acção julgada procedente por provada, decidindo-se pela entrega dos bens reclamados aos autores. A decisão foi posteriormente confirmada por acordãos do Tribunal da Relação do Porto (14 de Junho de 1921) e Supremo Tribunal de Justiça (17 de Fevereiro de 1922). Posteriormente, a capela terá sido penhorada pelo Tribunal, no âmbito de processo de execução por custas, e vendida em hasta pública sendo entregue pelo arrematante a uma comissão do lugar dos Fojos para ali ser exercido culto.
Veja-se também PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/023, PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/029, PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/031 e PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/036.Proc. 5893, L. 10, Fl. 379